São Paulo, 31 de julho de 2014

Campos Machado protocola moção que pede plebiscito para redução de maioridade penal

O deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembleia Legislativa de São Paulo, apresentou hoje na Casa Moção apelando à Câmara Federal que realize plebiscito para consulta popular sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

Campos Machado defende, faz 21 anos, que maiores de 14 anos respondam criminalmente por seus atos.

Na Moção, o líder petebista argumenta que “em tempos de hoje, com a velocidade da tecnologia, do conhecimento e da informação, um jovem de 14 ou 15 anos, com um simples aparelho celular, um tablet ou computador, tem o mundo todo ao seu alcance, e com a completa noção do que é certo e o que é errado. O que é legal e o que é crime. O que é o que não é permitido. Não podemos mais tapar o sol com a peneira.”

Veja abaixo a íntegra da Moção apresentada:

MOÇÃO

De tempos em tempos, a sociedade volta a se levantar para discutir o tema da redução da maioridade penal, principalmente quando nos vemos às voltas de um crime barbaramente praticado por um “menor” de 18 anos de idade, como foi o caso do assassinato do jovem estudante Victor Hugo Deppman por um assaltante a três dias de adquirir, nos termos da Constituição Federal e do Código Penal, a sua imputabilidade penal.

No ano de 2003 não foi diferente. Um casal de namorados, Liana Friedenbach e Felipe Silva Caffé fora brutalmente mortos, com requintes sórdidos de violência e estupro, por um jovem de 16 anos conhecido como “Champinha”, que na época já possuia várias passagens pela polícia por diversos outros homicídios, mas se beneficiava pela legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No dia 17 de abril do ano em curso, o jornal Folha de S. Paulo publica pesquisa de seu instituto Datafolha mostrando que, nada mais nada menos do que 92% dos entrevistados apoiam punições mais duras para menores de 18 anos.

Era de se esperar, no calor e na comoção desses acontecimentos, o surgimento de diversas propostas visando endurecer o mecanismo de medidas punitivas aos infratores abaixo dos 18 anos, com períodos de restrição de liberdade e aplicações sócio-comportamentais sobre tais delinquentes.

Mas, a questão fundamental não é esta. Definitivamente o que se deve alterar é a idade da responsabilidade penal do agente. Em tempos de hoje, com a velocidade da tecnologia, do conhecimento e da informação, um jovem de 14 ou 15 anos, com um simples aparelho celular , um tablet ou computador, tem o mundo todo ao seu alcance, e com a completa noção do que é certo e o que é errado. O que é legal e o que é crime. O que é o que não é permitido. Não podemos mais tapar o sol com a peneira. São esses tais “menores de idade” quem atiram nas vítimas indefesas, tendo a certeza de suas impunidades. Chega de se empurrar uma questão que é premente e da mais urgência possível. A mesma Folha de S. Paulo, em sua edição de 14 de abril, mostra que, em 10 anos, aumentou 138% o número de adolescentes apreendidos.

Desde o ano de 1992, ou seja, há 21 anos atrás, que iniciei uma campanha denominada “Crime não tem idade – Maioridade penal aos 14 anos”. Naquela época, já Deputado Estadual eleito, realizei uma ampla coleta de assinaturas, em banquinhas instaladas por diversos pontos da capital de São Paulo, um deles em pleno Viaduto do Chá, no centro da cidade, bem como na grande São Paulo, no interior do Estado e em outras unidades da Federação para que a população manifestasse o seu desejo da realização de um plebiscito, direito político assegurado à soberania popular, previsto no artigo 14 da Constituição Federal, para que seu desejo, assim expressado em voto direto, levasse ao Congresso Nacional tal proposta de mudança na nossa Carta Magna. Esta campanha obteve o apoio e a adesão de grande parte da população.

Em 1995, continuei essa campanha pela redução da maioridade, propugnando na Assembléia Legislativa a Moção nº 145/95, requerendo providências das Casas Legislativas federais para que a maioridade penal fosse fixada em 14 anos, com a construção de estabelecimentos penais específicos para criminosos entre 14 e 18 anos, com atividades de alfabetização , serviços profissionalizantes e tratamento especializado para os viciados em drogas.

Nunca é demais lembrar que nos países europeus, assim como na esmagadora maioria dos estados que compõem os Estados Unidos, a maioridade penal varia de 12 à 15 anos, e na Inglaterra ele é de 10 anos.

Discussões sobre a idade ideal para o início da responsabilização criminal é tema a ser deliberado no Congresso Nacional, mas, o fundamental, é o resultado do plebiscito feito à população brasileira, que tomará a legitimidade maior para a mudança que se pretende, sem a pressão de grupos religiosos, políticos e minorias.

Sensível a esses reclamos, cujo movimento protagonizamos há muito tempo, e por força de moção por nós enviada, tramita na Câmara dos Deputados, especificamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria do ex-Deputado Robson Tuma, filho do inesquecível e sempre lutador pela segurança pública, o Senador Romeu Tuma, que com muito orgulho foi integrante do nosso partido, o PTB, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1002, de 2003, que propõe a convocação de plebiscito para consultar a população sobre a redução ou não da maioridade penal. Essa matéria, pela sua oportunidade e pelo sua urgência, deve ser deliberada no menor espaço de tempo, e, uma vez mais, legitimar a vontade dos cidadãos nesse tema que, hoje, está tirando uma enormidade de vidas em nosso País.

Vale lembrar, aqui, que estamos reiniciando, e com toda força, uma campanha em todo o País sob o título “PLEBISCITO JÁ”, em reconhecimento à maciça opinião pública que, através de pesquisa, demonstra a necessidade de penas mais severas aos menores de 18 anos.

Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, assim como a todos os ilustres membros daquela Casa Legislativa, no sentido de, com a máxima urgência, colocar em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1002, de 2003, de autoria do ex-Deputado Robson Tuma, que propõe a realização de plebiscito para consulta popular sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

Sala das Sessões, em
CAMPOS MACHADO