"Congresso querer modificar decisões do STF é um absurdo", diz Campos Machado

O deputado Campos Machado, presidente estadual do Avante, declarou, hoje (15/06), considerar um absurdo a proposta de emenda constitucional (PEC), para a qual o deputado Domingos Savio (PL-MG) reúne assinaturas para apresentar, com o objetivo de dar ao Congresso o poder de sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo analistas, e até outros parlamentares. proposta tem poucas chances de prosperar e não conta com o aval da cúpula da Câmara Federal. 

Para Campos, no entanto, a simples manifestação da vontade de alguns parlamentares favoráveis à medida, já é uma pretensão que merece ser rechaçada de pronto pelo plenário da Câmara Federal:

“Essa pretensão fere frontalmente o preceito constitucional de independência dos poderes, que confere ao Judiciário a última palavra, quando estão em julgamento questões referentes a qualquer modalidade dê infração às leis vigentes no país. No caso, a pretensão se mostra tão absurda como se fosse formulada da forma exatamente inversa, ou seja, se o STF pretendesse impedir ao Legislativo exercer sua função constitucional de elaborar as leis do país”.

Segundo lideranças políticas, a PEC de autoria do deputado mineiro tem poucas chances de obter o número mínimo necessário de assinaturas (171) para, depois de ser aprovada pela CCJ, tramitar na Câmara. A maioria das lideranças partidárias dizem que, mesmo existindo um sentimento na Câmara de que, muitas vezes, o Judiciário extrapola sua funções, em claro ativismo judicial, a PEC em discussão não resolveria o problema por estar tecnicamente mal elaborada.